O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, nesta segunda-feira (24), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).
A proposta estabelece valores, deveres e parâmetros éticos, define transgressões e penalidades e regulamenta normas para investigação preliminar, sindicância, processo disciplinar sumário e processo administrativo disciplinar. As medidas alcançam policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
Entre as regras previstas no texto, de 55 páginas, estão novas diretrizes para o uso das redes sociais pelos agentes. O projeto determina que militares devem evitar tratar de assuntos internos das corporações fora de canais apropriados, inclusive em plataformas digitais, salvo autorização superior.
Também exige moderação e respeito nas manifestações públicas, além da proibição do uso de símbolos, insígnias, imagens e identidade visual da PM-BA ou do CBMBA sem permissão.
O documento classifica como transgressão disciplinar média a publicação, em redes sociais ou perfis pessoais, de conteúdo que vincule uniformes, armamentos, instalações ou demais elementos de identificação institucional, especialmente quando houver finalidade de autopromoção, comercialização de produtos ou uso indevido de símbolos corporativos em contextos privados.
